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Termos de Uso e Responsabilidade

Tabela de serviços

1 crédito = R$ 1,00
Assine um plano mensal e ganhe bônus
Aquisição de licença PRO para o BRy Signer Desktop
150,00 crédito(s) por licença anual
Armazenamento de Certificado (Importar A1)
15,00 crédito(s) por mês
Assinatura Digital Padrão PAdES
1,00 crédito(s) por assinatura
Coleta de Assinaturas Digitais
10,00 crédito(s) por coleta
Assinatura Digital Padrão XAdES
1,00 crédito(s) por assinatura
Assinatura Digital Padrão CAdES
1,00 crédito(s) por assinatura
Assinatura Digital Padrão PDF
1,00 crédito(s) por assinatura
Carimbo do tempo
1,00 crédito(s) por carimbo
Certificado ICP Brasil + Armazenamento
740,00 crédito(s) por certificado

Termos de serviço do BRy Cloud

Obrigado por usar o BRy Cloud! Estes termos de serviço ("Termos") cobrem o seu uso e acesso aos serviços oferecidos em https://cloud.bry.com.br/ ("Serviços"), pela BRy Tecnologia S.A. Este documento funciona como um acordo entre BRy Tecnologia S.A ("BRy") e você ("Assinante"), estabelecendo alguns compromissos e regras a serem cumpridas por ambas as partes, visando o acesso aos Serviços com total segurança e eficiência.

Cadastrando-se no BRy Cloud, você estará declarando pleno acordo com este documento. Caso esteja usando nossos Serviços em nome de uma empresa, você concorda com estes Termos também em nome da empresa.

Seus dados e suas permissões

Quando usa nossos Serviços, você nos envia informações, como arquivos e respectivos conteúdos, endereços de e-mail e IP, contatos, entre outras ("Seus dados"). Seus dados são, como o próprio termo denota, seus. Estes Termos não nos dão qualquer direito sobre Seus dados, exceto os direitos limitados que nos permitem oferecer os Serviços.

Precisamos de sua permissão para hospedar Seus dados, realizar backups e compartilhá-los quando você solicitar. Nossos Serviços também fornecem recursos como verificação de integridade e autenticidade, download de documentos, assinatura de conteúdos eletrônicos, facilidades de classificação, edição, compartilhamento e pesquisa. Esses e outros recursos podem exigir que nossos sistemas acessem, armazenem e leiam os Seus dados. Você nos dá permissão para realizar essas ações, e essa permissão se estende a terceiros de confiança da BRy. Comprometemo-nos, em contrapartida, a não utilizar Seus dados para outros fins que não os necessários à prestação dos Serviços com qualidade, bem como para entrar em contato com você caso tenhamos alguma novidade ou comunicado de seu interesse. Utilizaremos seu nome e endereço de e-mail para facilitar sua localização, caso alguém queira, por exemplo, enviar um documento para sua assinatura.

Compartilhamento de Seus dados

Nossos Serviços permitem que você compartilhe Seus dados com usuários, na forma de relacionamentos entre você e uma empresa, por exemplo. Avalie com cuidado com quem vai compartilhá-los, antes de aceitar um relacionamento. A seção 12 destes termos detalham quais as informações são compartilhadas nos relacionamentos entre usuários.

Armazenamento e Guarda de Documentos

Utilizamos mecanismos de controle como backups periódicos com o propósito de manter a disponibilidade de nossos Serviços. Entretanto, não nos responsabilizamos por arquivos enviados ao BRy Cloud por tempo maior do que 180 dias. Você deve fazer download de seus documentos, como garantia de guarda por tempo indeterminado. Os serviços de Assinatura Digital e Verificação de Documentos Assinados não armazenam os documentos submetidos.

Confidencialidade e Segurança

Limitamos o acesso aos Seus dados a nossos colaboradores e terceiros de confiança da BRy, com o exclusivo objetivo de executar atividades que visam fornecer a você nossos produtos e serviços com qualidade.

Contamos com recursos de proteção física, eletrônica e procedimental, que visam garantir a proteção a informações pessoais dos nossos clientes, como alteração, divulgação ou destruição não autorizada. Especificamente:

  • criptografamos todos os dados enviados por você aos nossos servidores usando o protocolo de segurança SSL;
  • oferecemos a você uma forma de autenticação forte, com base em certificado digital;
  • estamos constantemente evoluindo nossa infraestrutura de prestação de serviço, práticas de armazenamento e processamento, inclusive com medidas de segurança física, para proteção contra acesso não autorizado aos sistemas;
  • restringimos o acesso aos Seus dados por parte de empregados, contratados e terceiros de confiança da BRy, que necessitam saber essas informações para processá-las em benefício da prestação dos Serviços, e que estão sujeitos a rigorosas obrigações contratuais de confidencialidade, podendo ser processados ou dispensados se deixarem de cumprir tais obrigações;
  • realizamos backups constantes dos dados armazenados em nossos servidores, visando garantir a disponibilidade dos nossos Serviços;
  • não guardamos suas senhas ou chaves em texto claro. Ao contrário, criptografamos esse tipo de informação sensível para evitar ataques de pessoas mal intencionadas.

Aceitando esse termo, você reconhece que, embora empreguemos todos esses controles para sua proteção, manter a segurança é uma tarefa árdua e não se pode garantir total proteção sobre Seus dados, frente a atos ilícitos e ações criminosas. Comprometemo-nos em manter Seus dados em sigilo, dentro dos limites técnicos, legais e contratuais.

Disponibilidade dos Serviços

Envidamos nossos maiores esforços para manter nossos Serviços disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana. Entretanto, em se tratando de Serviços que dependem de alimentação de energia, Internet, além de tantos outros fatores, não há como garantir um funcionamento contínuo e ininterrupto. Empregamos, dentro dos limites de razoabilidade técnica e econômica, mecanismos de redundância com vista a evitar interrupções no serviço e rotinas de backup e "restore" que visam sua recuperação rápida. Mantemos também um canal de atendimento, através do endereço suportecloud@bry.com.br, para que você possa entrar em contato conosco em caso de dificuldades.

Suas responsabilidades

Você é responsável por sua conduta e por Seus dados. Aceitando este Termo, você estará concordando com as Regras de Utilização do BRy Cloud, conforme destacado na seção 8 destes Termos de Uso. O conteúdo informado no acesso aos Serviços, como por exemplo um arquivo submetido a um Serviço, pode estar protegido por direitos de propriedade intelectual de outras pessoas. Pedimos que só envie, baixe ou compartilhe conteúdos se tiver o direito de fazê-lo.

Podemos rever sua conduta e conteúdo para verificar a conformidade com as Regras de Utilização, contudo, não somos obrigados a fazê-lo. Não somos responsáveis pelo conteúdo que você e outros Assinantes publicam e compartilham por meio dos Serviços.

Proteja sua senha ou certificado digital de acesso aos Serviços. Certifique-se de que outras pessoas não tenham acesso a eles e mantenha as informações de sua conta atualizadas.

Por fim, nossos Serviços não são destinados e não podem ser utilizados por pessoas com idade inferior a 16 anos. Ao utilizar nossos Serviços, você está declarando que tem mais de 16 anos de idade.

Regras de Utilização

A BRy desenvolveu o BRy Cloud buscando oferecer Serviços fáceis de utilizar, seguros e que garantam a disponibilidade de Seus dados, a quem tiver direito de acesso. Em troca, confiamos que você usará nossos serviços com responsabilidade.

Você concorda em não usar os Serviços de forma inadequada. Por exemplo, é proibido usar, ou tentar usar, os serviços para fazer o seguinte:

  • investigar ou testar a vulnerabilidade de qualquer componente de sistema ou rede;
  • violar ou de outra forma contornar qualquer medida de segurança ou autenticação;
  • acessar, adulterar ou usar áreas não públicas dos Serviços ou partes destas, ou áreas compartilhadas dos Serviços para as quais você não foi convidado;
  • interferir ou perturbar qualquer usuário, servidor de hospedagem ou rede, por exemplo, ao enviar um vírus, sobrecarregar, inundar, enviar spam ou bombardeio de e-mails para qualquer parte dos Serviços;
  • acessar ou fazer buscas nos Serviços por qualquer outro meio que não as interfaces que oferecemos publicamente (por exemplo, utilizando práticas conhecidas como raspagem de dados);
  • utilizar quaisquer informações obtidas no BRy Cloud para enviar spam ou comunicações, promoções ou anúncios não solicitados;
  • enviar informações alteradas, enganosas ou com identificação falsa de fontes, incluindo "spoofing" ou "phishing";
  • promover ou divulgar produtos ou serviços, sem autorização adequada;
  • abusar dos Serviços de maneira a contornar seus limites de utilização;
  • vender os Serviços ou contas dos Serviços por canais não autorizados;
  • usar meios automatizados ou outros meios para criar contas em grandes quantidades ou para acessar os Serviços sem usar nossa interface e/ou APIs oficiais;
  • violar a lei de qualquer forma, inclusive pelo armazenamento, publicação ou compartilhamento de material fraudulento, difamatório, enganoso ou que viole a privacidade ou infrinja os direitos de terceiros.

Acesso aos Serviços e componentes de software

Para acesso aos Serviços, você deverá dispor de um navegador web compatível e deverá possuir o plugin Java instalado e habilitado, bem como o plugin Javascript. Além disso, você deverá acessar os Serviços a partir de um sistema operacional homologado. Os navegadores suportados são: Internet Explorer 9 ou superior, Mozilla Firefox 30 ou superior, ou Google Chrome 26 ou superior. Os sistemas operacionais homologados são: Windows 7 ou superior.

Acesso via APIs: A BRy pode disponibilizar APIs (Interfaces de Programação) para acesso aos Serviços do BRy Cloud. Todo e qualquer componente oferecido com o intuito de facilitar o acesso aos Serviços e viabilizar a integração a uma aplicação de terceiros, por exemplo, terá a licença de uso condicionada ao aceite destes Termos, bem como à existência de uma conta ativa no BRy Cloud. A utilização desses componentes deve se restringir ao propósito de utilização dos Serviços do BRy Cloud, não sendo permitido seu emprego em outros cenários de uso.

Você concorda em não fazer engenharia reversa ou descompilar os componentes de acesso aos Serviços, tentar fazê-lo ou ajudar alguém a fazê-lo. Tais componentes incluem Applets Java, bibliotecas e quaisquer outros empregados em benefício dos Serviços.

Nossos Arquivos e Sistemas

Os Serviços são protegidos por direitos autorais (copyright), marcas registradas e outras leis em vigor no brasil e no mundo. Estes Termos não lhe concedem qualquer direito, titularidade ou interesse nos Serviços, nos dados de outras pessoas usuárias dos Serviços, nas marcas, logos e outros recursos característicos da marca BRy. Agradecemos seus comentários, mas note que poderemos utilizar comentários ou sugestões sem qualquer obrigação para com você.

Pagamento pelos serviços

Aquisição de créditos: Os Serviços do BRy Cloud utilizam um sistema de crédito para o acesso a serviços pagos. Você poderá adquirir créditos a partir das seguintes formas de pagamento:

1. PayPal: você é redirecionado para o site do PayPal para autorizar o pagamento, e os prazos para aprovação do pagamento variam de acordo com a opção de pagamento escolhida: autenticando-se no PayPal e realizando o pagamento com um cartão de crédito pré-aprovado a aprovação é instantânea, enquanto que, caso você opte pelo pagamento expresso (sem autenticação no PayPal) a aprovação pode ser feita em até 1 dia útil. (Saiba mais em www.paypal-brasil.com.br).

2. Cartão de Crédito: pague com seu cartão de crédito com a garantia de proteção do PagSeguro e com as principais bandeiras do mercado. (Visa, Mastercard, Elo, Diners, American Express...) O BRy Cloud nunca armazenará quaisquer informações do seu cartão de crédito. O prazo para aprovação a partir desta forma de pagamento é de até 1 dia útil.

3. Boleto Bancário: você é redirecionado para o sistema de boleto bancário do Bradesco, sendo este responsável por gerar e exibir o boleto que pode ser pago em qualquer banco. O vencimento do boleto é de 7 dias, não devendo ser pago após esta data. O prazo de aprovação para pagamento no boleto é de até 3 dias úteis.

Para todas as formas de pagamento o valor creditado à sua conta no BRy Cloud é de 1 crédito para cada R$ 1,00 pago, e os créditos estarão disponíveis a partir do momento da aprovação do pagamento. Os débitos em sua conta BRy, decorrentes da utilização dos Serviços, respeitarão a tabela de serviços vigente na ocasião em que o serviço foi consumido, salvo se você e a BRy tiverem firmado um acordo com tabela de preços específica. Essa rotina acontece quando sua adesão for do plano mensal pré-pago ou recarga de créditos.

A tabela de preços geral estará disponível acessando a nossa tabela de serviços. Seus créditos não expiram, podendo ser utilizados em quaisquer Serviços disponibilizados.

Sem reembolso: Você pode cancelar sua Conta no BRy Cloud a qualquer momento, mas não será reembolsado dos créditos que já tiver adquirido.

Alterações: Podemos alterar a tabela de preço e serviços em vigor, mas você será notificado com antecedência a respeito dessas mudanças por meio de uma mensagem enviada para o e-mail associado à sua conta.

Perfis de um Usuário

Seu usuário é identificado de forma única no BRy Cloud a partir de seu número no Cadastro de pessoas Físicas (CPF), no caso de uma pessoa, ou de seu número no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, para empresas e organizações. No momento de seu cadastro é também definido um nome de usuário (login). Uma pessoa cadastrada no BRy Cloud está associada a um perfil pessoal. Já uma empresa, contará com um perfil empresarial.

Uso do BRy Cloud para Empresas: É possível a uma empresa estabelecer relacionamento com pessoas, que atuarão em seu benefício ("Colaboradores"). Neste caso, o colaborador será um usuário pessoa física, que passará a ter dois perfis no BRy Cloud: um pessoal e outro corporativo, representado pelo nome da empresa. Cada usuário do BRy Cloud pode possuir um ou mais perfis corporativos. Em uma conta corporativa, você deve utilizar os Serviços em conformidade com os termos e políticas do seu empregador. É importante notar que perfis corporativos ligados a seu usuário estão sujeitos ao controle da organização. Os administradores da conta de sua empresa são capazes de acessar, divulgar, restringir o uso, alterar ou remover informações relacionadas a Serviços realizados por seu usuário em benefício da empresa. Eles também podem restringir ou encerrar o relacionamento entre você e a empresa, impossibilitando que você acesse aos Serviços e informações disponíveis à Empresa. Você pode, a qualquer momento, solicitar a remoção do relacionamento com a empresa, passando a dispor apenas de seu perfil pessoal.
Nenhum outro usuário terá acesso, contudo, as informações relacionadas a Serviços realizados em seu perfil pessoal. Há uma distinção entre o que você faz em nome da empresa, inclusive consumindo créditos dela, com os Serviços que realiza em sua conta pessoal. Seus dados cadastrais, como Nome, Endereço, e-mail, CPF, entre outros, são compartilhados com as empresas com as quais você mantém um relacionamento.

Rescisão

Você pode parar de usar nossos Serviços a qualquer momento. Também nos reservamos o direito de suspender ou encerrar os Serviços a qualquer momento, a nosso critério e sem aviso prévio. Podemos, por exemplo, suspender ou encerrar a sua utilização dos Serviços caso você não esteja em conformidade com estes Termos ou utilize os Serviços de um modo que possa trazer prejuízo aos Serviços do BRy Cloud, que possa interromper os Serviços ou o uso dos Serviços por outras pessoas. É claro que antes de fazê-lo, nós o notificaremos com antecedência mínima de 15 dias, usando o endereço de e-mail associado à sua conta.

Serviços "TAIS COMO ESTÃO"

Nós nos esforçamos para oferecer excelentes Serviços, mas há certas coisas que não podemos garantir. ATÉ ONDE É PERMITIDO POR LEI, A BRY E SUAS AFILIADAS, FORNECEDORES E DISTRIBUIDORES NÃO OFERECEM NENHUMA GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, SOBRE OS SERVIÇOS. OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "TAIS COMO ESTÃO". TAMBÉM REJEITAMOS QUALQUER GARANTIA DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E NÃO VIOLAÇÃO.

Limitação de responsabilidade

ATÉ ONDE SEJA PERMITIDO POR LEI, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A BRY, SUAS AFILIADAS, FORNECEDORES OU DISTRIBUIDORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR (A) QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS, EXEMPLARES OU CONSEQUENTES, OU POR QUALQUER PERDA DE USO, DADOS, NEGÓCIOS OU LUCROS, INDEPENDENTEMENTE DE TEORIA JURÍDICA, QUER A BRY TENHA OU NÃO SIDO AVISADA A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DESSA INDENIZAÇÃO, E MESMO QUE UMA TUTELA NÃO ALCANCE SEU PROPÓSITO ESSENCIAL, (B) RESPONSABILIDADE AGREGADA POR TODOS OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO RELACIONADOS AOS SERVIÇOS EM VALOR SUPERIOR A R$ 1.000,00 OU AOS VALORES PAGOS POR VOCÊ À BRY DURANTE OS ÚLTIMOS 12 MESES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM QUESTÃO.

Resolvendo disputas

Vamos tentar resolver as coisas primeiro: Queremos atender às suas preocupações, sem a necessidade de um processo judicial formal. Antes de entrar com uma reclamação contra o a BRy, você concorda em tentar resolver a disputa informalmente, entrando em contato pelo e-mail cloud@bry.com.br. Vamos tentar resolver a disputa informalmente entrando em contato com você por e-mail. Caso uma disputa não seja resolvida no prazo de 30 dias após o envio, você ou a BRy podem dar entrada em um processo formal.

Ambos concordamos em recorrer à arbitragem: Você e a BRy concordam em resolver quaisquer reclamações relativas a estes Termos ou aos Serviços por meio de arbitragem.

Proibição de ações coletivas: Você apenas pode resolver conosco disputas a nível individual, e não pode fazer uma reclamação como requerente ou membro de algum grupo, em uma ação coletiva, consolidada ou por substituição derivada. Arbitragens coletivas, ações coletivas, ações de interesse público e consolidação com outras arbitragens não são permitidas, salvo se este direito for assegurado por lei.

Foro judicial para disputas: Caso se conclua que o acordo de arbitragem não se aplica a você ou à sua reclamação, você e a BRy concordam que qualquer procedimento judicial (exceto ações de pequenas causas) serão apresentados na comarca de Florianópolis, Santa Catarina.

Lei aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, exceto em seus princípios que regem conflitos entre leis de diferentes jurisdições.

Cláusula de integralidade de entendimentos

Estes Termos constituem o acordo integral entre você e BRy no que diz respeito ao assunto destes Termos, e anulam e substituem quaisquer outros acordos anteriores ou contemporâneos, ou termos e condições aplicáveis ao assunto destes Termos. Estes Termos não criam quaisquer direitos de terceiros beneficiários.

Renúncia, independência das cláusulas e cessão

O fato de a BRy não exigir o cumprimento de uma disposição ora acordada não configura renúncia a seu direito de fazê-lo mais tarde. Caso se perceba que uma disposição é nula, as disposições restantes dos Termos permanecerão em pleno vigor e um termo válido substituirá o termo nulo, refletindo nossa intenção, tanto quanto possível. Você não deve ceder nenhum dos seus direitos ao abrigo destes Termos e qualquer tentativa nesse sentido será nula. A BRy pode ceder seus direitos a qualquer de suas afiliadas ou subsidiárias ou a qualquer parte que venha a sucedê-la na participação de qualquer empresa associada com os Serviços.

Modificações

Estes Termos podem ser revisados de tempos em tempos, e a versão mais atualizada será publicada no BRy Cloud. Você será notificado caso uma revisão reduza significativamente quaisquer de seus direitos. A notificação poderá ocorrer por meio de uma mensagem enviada para o endereço de e-mail associado à sua conta, um tópico em nosso blog ou nesta página. Caso você continue a acessar ou usar os Serviços após as revisões entrarem em vigor, fica entendido que você concorda em seguir os Termos revisados.

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